AREsp 2606115 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Agravante: EDNALDO DAMASIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

EDNALDO DAMASIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.