AREsp 2487991 - DECISAO

AREsp 2487991 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem o CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte; decide-se também pela majoração condicional dos honorários em 10% quando já fixados...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
  3. 3 aplicação dos requisitos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem o CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte; decide-se também pela majoração condicional dos honorários em 10% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).