AREsp 2564692 - DECISAO

AREsp 2564692 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou vício na fundamentação do acórdão recorrido (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015), e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Nº 677 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Excesso De Execução Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula Nº 677 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula nº 677 do STJ quanto à imputação do depósito judicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou vício na fundamentação do acórdão recorrido (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015), e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.