AREsp 2614852 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF quanto à alusão genérica aos artigos 140 e 1.022 do CPC/2015), o que configura óbice ao conhecimento do recurso segundo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alusão genérica a dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF quanto à alusão genérica aos artigos 140 e 1.022 do CPC/2015), o que configura óbice ao conhecimento do recurso segundo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, é legítimo que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem examine a admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.