AREsp 2537376 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, impede...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido.
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