AREsp 2535890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de violação dos dispositivos apontados), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impeditivo ao conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO DO PRADO; Agravante: JUNIA NAIS GARCIA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Unanimidade Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DO PRADO

Agravante

JUNIA NAIS GARCIA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Unanimidade Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de violação dos dispositivos apontados), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impeditivo ao conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno