AREsp 2566875 - DECISAO

AREsp 2566875 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.