AREsp 2607413 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas (518/STJ, 7/STJ, 83/STJ) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.