AREsp 2630549 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional trata de quantia ilíquida, não sendo cabível a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita nesta fase não produziria efeitos retroativos; e houve ausência de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts....

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Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974), Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015, Art. 927, III Do Cpc/2015, Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato, Uso Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974) Gratuidade De Justiça Prequestionamento +5 more

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão do processo
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional trata de quantia ilíquida, não sendo cabível a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita nesta fase não produziria efeitos retroativos; e houve ausência de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, bem como falta de embargos de declaração, o que impede o conhecimento das alegadas afrontas. Além disso, o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do contrato de consignação (baixa risco de inadimplência) e concluiu pela abusividade da taxa de 60,81% ao ano, autorizando sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, em conformidade...