AREsp 2591219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não indicou dispositivo infraconstitucional violado nas razões recursais e não houve prequestionamento suficiente pelo acórdão recorrido; ademais, a matéria constitucional suscitada não é da competência desta Corte.

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Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas Vs Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Vs Art. 28 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional nas razões do recurso especial
  2. 2 prequestionamento insuficiente da matéria pela instância ordinária
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não indicou dispositivo infraconstitucional violado nas razões recursais e não houve prequestionamento suficiente pelo acórdão recorrido; ademais, a matéria constitucional suscitada não é da competência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.