AREsp 2451994 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais registraram a não contrariedade ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais registraram a não contrariedade ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.