AREsp 2567603 - DECISAO

AREsp 2567603 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ constante na decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Incidência das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ constante na decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.