AREsp 2569753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo, e...

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Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo, e impõem-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).