AREsp 2607229 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; em razão da sucumbência recursal da parte recorrente, determinou-se a...

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Parties
Agravante: INES BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INES BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a questão não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; em razão da sucumbência recursal da parte recorrente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.