AREsp 2597815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação genérica alegada dos arts. 7º, 9º, 10, 357, § 1º e 373 do CPC
2. 2 Alegação de julgamento antecipado e violação do princípio da não surpresa
3. 3 Ausência de despacho saneador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões foram genéricas, sem demonstrar a ofensa concreta aos dispositivos indicados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos apontados, incidindo a Súmula n.º 282 do STF; e a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPORT CLUB, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.