AREsp 2534893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria interpretação de ato normativo secundário (RDC nº 327/2019), o que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988; por isso a via especial é inadequada para o exame isolado de normas administrativas secundárias, nos termos da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Atos Administrativos Secundários, Regulação Sanitária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Atos Administrativos Secundários Regulação Sanitária Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para exame de ato normativo secundário (RDC nº 327/2019)
  2. 2 Natureza jurídica da RDC nº 327/2019 e se se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988
  3. 3 Adequação da via especial para tutelar questões que demandem interpretação de normas administrativas secundárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria interpretação de ato normativo secundário (RDC nº 327/2019), o que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988; por isso a via especial é inadequada para o exame isolado de normas administrativas secundárias, nos termos da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.