AREsp 2612790 - DECISAO

AREsp 2612790 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7, de modo que se aplicou a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários recursais para 20% com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FEDEX TRADE NETWORKS SERVICOS ELOGISTICA LTDA - ME; Agravada: COMPENSADOS RELVAPLAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação No Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Transportes/marítimo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Ônus Da Impugnação No Agravo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDEX TRADE NETWORKS SERVICOS ELOGISTICA LTDA - ME

Agravante

COMPENSADOS RELVAPLAC LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração equitativa de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7, de modo que se aplicou a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários recursais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro, por equidade, os honorários recursais anteriormente fixados em 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.