AREsp 2397441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) no momento e na forma oportunos, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) no momento e na forma oportunos, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; impugnação apresentada somente em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno