AREsp 2591096 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICKA PASQUOTTO RENGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ERICKA PASQUOTTO RENGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou do objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido/denegado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.