AREsp 2440372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento das vias recursais, em observância à Súmula n. 281/STF; ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DE LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Pedido de justiça gratuita com fundamento no art. 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento das vias recursais, em observância à Súmula n. 281/STF; ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial