AREsp 2409954 - DECISAO

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Houve julgamento do primeiro agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, o que operou preclusão consumativa quanto ao segundo agravo, tornando-o prejudicado; por conseguinte, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DINARTE PADILHA PERPETUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento De Prejudicialidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado e autos restituídos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

DINARTE PADILHA PERPETUO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento De Prejudicialidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo agravo em recurso especial pode ser conhecido após interposição e julgamento do primeiro agravo (preclusão consumativa)
  2. 2 Se os autos foram retornados ao Tribunal de origem sem que o agravo em recurso especial tivesse sido submetido a julgamento

Ratio Decidendi

Houve julgamento do primeiro agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, o que operou preclusão consumativa quanto ao segundo agravo, tornando-o prejudicado; por conseguinte, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado e autos restituídos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 3.497/3.516.
  • Determino que os autos sejam restituídos ao Tribunal de origem.