REsp 2137688 - DECISAO

REsp 2137688 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão do Tribunal a quo que admitiu o recurso especial da parte contrária, e o art. 1.042 do CPC/2015 disciplina agravo contra decisão que inadmitir recurso; assim, aplicando art. 932 do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido, em conformidade com...

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Parties
Agravante: VALDETE NUNES DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Do Agravo, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Do Agravo Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VALDETE NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe agravo contra decisão que admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 ao cabimento do agravo contra decisão de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão do Tribunal a quo que admitiu o recurso especial da parte contrária, e o art. 1.042 do CPC/2015 disciplina agravo contra decisão que inadmitir recurso; assim, aplicando art. 932 do CPC/2015, o agravo não deve ser conhecido, em conformidade com súmulas e jurisprudência que excluem o cabimento do agravo nestes casos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.