AREsp 2622331 - DECISAO

Como a inadmissão do recurso especial se fundamentou exclusivamente na ausência de demonstração da relevância e o Enunciado Administrativo 8 condiciona a exigência à publicação de acórdãos após a entrada em vigor da lei regulamentadora, determinou-se a restituição dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial à luz daquele enunciado.

Parties: Agravante: VIACAO MOTTA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem
Outcome: Restituição dos autos à origem para que o Tribunal a quo realize o juízo de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional, Emenda Constitucional 125/2022, Enunciado Administrativo 8

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional Emenda Constitucional 125/2022 Enunciado Administrativo 8

Case Brief

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Parties

VIACAO MOTTA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 requisito da relevância ao recurso especial
2 regulamentação pelo legislador infraconstitucional
3 aplicação do Enunciado Administrativo 8

Ratio Decidendi

Court Disposition

Restituição dos autos à origem para que o Tribunal a quo realize o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Orders

Restituam-se os autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial.
Publique-se.