AREsp 2540213 - DECISAO

AREsp 2540213 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração da contrariedade aos dispositivos legais indicados; impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, corroborando a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Apreciada Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Apreciada Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de demonstração da contrariedade aos dispositivos legais indicados; impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, corroborando a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.