AREsp 2449842 - DECISAO

AREsp 2449842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de impugnação específica quanto à ilegitimidade e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Acórdão, Ilegitimidade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 17 E 18 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Do Acórdão Ilegitimidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de impugnação específica quanto à ilegitimidade e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.