AREsp 2583007 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LARA OLIVEIRA DA SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO ESTUDANTIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO CONCRETO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial divergente d o art. 464 e seguintes do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a realização da prova pericial, trazendo a seguinte argumentação: Assim, interpôs a presente com a finalidade de verificar a execução do contrato, uma vez que acreditar haver capitalização de juros, bem como a taxa de administração estar acima da média de mercado, principalmente quando há uma Lei Estadual que estipula taxa de administração máxima de 3% ao ano e a Recorrida cobra 6%. Assim, para verificação da execução contrato houve o pedido de exibição dos documentos necessários para análise, conforme autoriza o Código de Processo Civil, bem como se valendo deste permissivo legal, houve o pedido de prova pericial, haja vista que a Recorrente não tem condições de fazer tais verificações, somente um perito poderá fazê-lo com precisão. No curso da lide em primeiro grau, dos documentos carreados não fora dado prazo para manifestação acerca dos documentos, que diga-se de passagem, não foram aprestados todos os solicitados. Acerca da prova pericial, não foi oportunizada. .. Ocorre Excelência que a prova pericial, diferentemente do julgado recorrido, possibilita ao litigante não só a constatação de irregularidade, possibilita que a parte possa indicar precisamente a parte a qual não concorda ou que está em desacordo com o contrato. .. Se comparado o acórdão recorrido com de outros Tribunais ou mesmo julgados do Tribunal de origem, verifica-se que foi negada a aplicação do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, dando interpretação diversa, como se verá no cotejo analítico, deste Colendo Tribunal. Do Cotejo Analítico e da Reforma do Acórdão Recorrido Doutos Julgadores. Vejamos a divergência apontada entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma proferido por este Colendo Superior Tribunal, seguindo abaixo os pontos em desacordo: .. O ponto divergente no Acórdão recorrido é que o julgador entende que a matéria técnica fora tratada exclusivamente como de direito, valendo tão somente a interpretação do contrato. Ora se negada uma análise mais precisa dos documentos que lastream a execução contratual por um perito durante a fase de conhecimento, certamente todo e qualquer processo de revisão contratual está fadado a improcedência. Não há que se perde de vista que na execução do contrato, uma das partes, como dito anteriormente, poderá proceder de forma diversa do contrato. Assim, impõe-se a procedência do recurso para determinar a nulidade tanto do acórdão quanto da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não fora possibilitada a realização de prova pericial. .. Assim, com base no cotejo analítico acima e na reprodução dos julgados divergentes na rede mundial de computadores que seguem anexos, requer seja sanada a divergência apontada para prevalecer o entendimento exposto no Acórdão paradigma, e assim dar integral provimento ao presente Recurso Especial, bem como seja reformada a decisão recorrida. (fls. 202-208). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, embora o recurso especial tenha sido interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, não há qualquer fundamentação recursal a ela relacionada. Por isso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)." (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) ; Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA