AREsp 2579067 - DECISAO

AREsp 2579067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou a infração por falta de comunicação do descredenciamento nos termos do art.17, §1º da Lei 9.656/98 e da RN...

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Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Responsabilidade Solidária Das Cooperativas Unimed, Multa Administrativa, Descredenciamento De Rede Médica
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Responsabilidade Solidária Das Cooperativas Unimed Multa Administrativa Descredenciamento De Rede Médica

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa à comprovação da reparação eficaz
  2. 2 ilegitimidade passiva da Unimed-Rio diante de descredenciamento efetuado por outra cooperativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou a infração por falta de comunicação do descredenciamento nos termos do art.17, §1º da Lei 9.656/98 e da RN nº124/2006 e reconheceu a responsabilidade solidária das cooperativas Unimed, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.