AREsp 2607614 - DECISAO

AREsp 2607614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidindo-se com fundamento no art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DE ÁVILA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.