AREsp 2428559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar distinção do caso ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar distinção do caso ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo