AREsp 2616956 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF.

Parties: Recorrente: CLEONICE MARIA CARVALHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLEONICE MARIA CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial
2 exaurimento das instâncias ordinárias quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente
3 exigência de julgamento por órgão colegiado para recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.