AREsp 2487243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitaria necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos. Não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo.

Parties
Agravante: EDCEL ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

EDCEL ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem pode adentrar o mérito ao analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitaria necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos. Não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos