AREsp 2624254 - DECISAO

AREsp 2624254 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exigindo-se a interposição de recursos ordinários e o julgamento colegiado da matéria pelo tribunal de origem, o recurso especial foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 previsão constitucional do art. 105, inciso III, da CF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exigindo-se a interposição de recursos ordinários e o julgamento colegiado da matéria pelo tribunal de origem, o recurso especial foi considerado inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.