AREsp 1756169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ilegitimidade Ativa, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ilegitimidade Ativa Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública (alegação das partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.