AREsp 2655055 - DECISAO

AREsp 2655055 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação que mencionou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação que mencionou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • maiorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça