AREsp 2124113 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e tal fundamento não foi infirmado no agravo interno.
- Parties
- Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e tal fundamento não foi infirmado no agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
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