AREsp 2482126 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, mantêm-se os óbices sumulares (entre eles a Súmula 7/STJ e as súmulas do STF indicadas) que impediam o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LINO LUCIMAR DA SILVA; Agravante: MARCILENE MARIA TOLEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LINO LUCIMAR DA SILVA

Agravante

MARCILENE MARIA TOLEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de óbices sumulares e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, mantêm-se os óbices sumulares (entre eles a Súmula 7/STJ e as súmulas do STF indicadas) que impediam o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.