AREsp 2644702 - DECISAO

AREsp 2644702 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial atacado sofre de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial atacado sofre de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.