AREsp 2578895 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.
- Parties
- Agravante: VISÃO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Da Execução Fiscal, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
VISÃO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
- 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
- 3 Demonstração de similitude fática e jurídica entre arestos para caracterização da divergência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.
Court Disposition
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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