AREsp 2535495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio pretoriano na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação do recurso especial
3. 3 Consequências processuais da não indicação do dispositivo federal (não conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários onde houver fixação prévia, na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração da verba honorária, se previamente fixada nas instâncias de origem, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.