AREsp 2634680 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora para o recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente/agravante: CACAU TABACARIA E BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CACAU TABACARIA E BAR LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência recursal
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea autorizadora para o recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão do recurso).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.