AREsp 2542132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por PRISCILA TAVARES DOS SANTOS SANTANA, contra decisão monocrática, acostada às fls. 621/622, e-STJ, da lavra da Ministra Presidente do STJ, que conheceu não conheceu do recurso especial. Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 315, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a substituição de penhora deduzida pela agravante terceira interessada - Penhora de imóvel adquirido pela agravante do executado, em fraude à execução reconhecida por decisão transitada em julgado em embargos de terceiro - Impossibilidade de substituição da penhora - Não comprovada a ausência de prejuízo ao agravado exequente - O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução - Inteligência do art. 847 do CPC Recurso negado. Intimação pessoal do executado - Pedido de intimação pessoal do executado sobre os atos da execução - Descabimento - As decisões judiciais devem ser publicadas no DJe (art. 205, §3º, do CPC), mesmo na hipótese de adjudicação, tendo em vista que o executado tem advogado constituído nos autos (art. 876, §1º, I, do CPC), não sendo lícito à agravante (terceira interessada) pleitear em nome próprio a defesa de direito alheiro (art. 18 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 322/338, e-STJ), a recorrente apresenta alegações no sentido de que a execução deve ocorrer de forma menos onerosa, afirmando a necessidade de se proceder, antes de que seja efetivada a adjudicação do bem penhorado, a investigação de patrimônio do devedor capaz de satisfazer a dívida executada. Alega ser possível a substituição da penhora, apontando o imóvel matrícula 83.822 do RI de Indaiatuba/SP, de propriedade do executado, avaliado nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais nº 0017185-40.2010.8.26.0248, em valor suficiente para garantir o débito cobrado. Aduz ser adquirente de boa-fé do imóvel objeto de constrição. Pretende a declaração de que referida propriedade é bem de família. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, verificou-se a ausência de cotejo analítico. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15). Contraminuta às fls. 604/606, e-STJ. Por decisão monocrática (fls. 621/622, e-STJ), a Ministra Presidente do STJ não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Na presente oportunidade, a agravante, em suas razões de fls. 625/643, e-STJ, pretende o afastamento da incidência do óbice aplicado na decisão ora agravada. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. 1. Cabe ressaltar, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1960286/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 6.435/1977. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2. A falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 944.639/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DE CÔNJUGE. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO PRECISA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 2. A falta de indicação precisa de qual o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação foi tida por violada caracteriza deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1073482/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) 2. Ademais, ainda que superado tal obstáculo, e se compreenda, por esforço interpretativo da pretensão recursal, a indicação dos artigos 805 do CPC/2015; 61 e 168, II, da Lei n.º 13.097/2015; como violados, melhor sorte não lhe socorre. 2.1. Quanto às alegações de que é terceiro de boa-fé e que o imóvel penhorado é bem de família, depreende-se dos autos que tais teses não foram examinadas pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2.2. No tocante à (im)possibilidade de substituição da penhora, a Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fls. 316/318, e-STJ): Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, movida por Amarildo Calegari em face de Aldair Gomes da Silva, que indeferiu a substituição da penhora postulada pela agravante, terceira interessada. Amarildo Calegari ajuizou ação monitória em face de Aldair Gomes da Silva, julgada procedente, constituindo título executivo judicial no valor de R$58.648,33, atualizados até setembro de 2008 (fls. 16/19). Iniciado o cumprimento de sentença, sem o pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação, foi penhorado o imóvel matrícula 75.539, registrado no RI de Indaiatuba/SP, adquirido pela agravante por "instrumento particular de compra e venda de imóvel" do executado Aldair Gomes da Silva, em 21/09/2008, com registro em 13/11/2009 (fls. 34/37 e 41/42). A agravante ajuizou embargos de terceiro agravante, objetivando tornar insubsistente a penhora, julgados improcedentes, declarando-se a ineficácia da aquisição do bem, por caracterizada fraude à execução, certificando-se o trânsito em julgado em 07/07/2016 (fls. 54/59, 60/67, 70/74 e 75). O exequente postulou a avaliação do imóvel penhorado, avaliado em R$355.978,15 (fls. 76 e 108/119). A intervenção da terceira adquirente (agravante) foi admitida no feito, na condição de terceira interessada (fl. 128), impugnando o laudo de avaliação (fls. 132/136 e 147). Alegou a terceira adquirente agravante não houve esgotamento das pesquisas tendentes à satisfação do crédito exequendo de forma menos onerosa à agravante, conforme prevê o art. 805 do CPC. Asseverou ser o executado proprietário do imóvel matrícula 83.822, do RI de Indaiatuba/SP, avaliado nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais nº 0017185-40.2010.8.26.0248 em valor suficiente garantir não apenas a dívida cobrada nos referidos autos, mas também em cumprimento de sentença. Ressalta que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença é utilizado para sua moradia, de modo que a tentativa de outras formas de satisfação da execução é medida que resguarda o princípio da dignidade da pessoa humana (fls. 154/158). Juntou documentos (fls. 159/175). Intimado a se manifestar (fl. 176), o exequente discordou do pedido de substituição da penhora, requerendo a adjudicação do imóvel (fls. 179 e 182). O Juiz "a quo" indeferiu a pretendida substituição da penhora, por decisão agravada assim fundamentada: "Vistos. O pedido deduzido pela terceira interessada às fls. 353/357 não pode ser acolhido tendo em vista a discordância manifestada pela parte exequente (fls. 379). Em razão do requerimento de fls. 387/388, intime-se o executado, por intermédio de seus advogados constituídos (fls. 29), pelo DJE, para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 876, §1º, inciso I, do CPC/2015. Int." Nega-se provimento ao recurso. A substituição do bem penhorado é medida prevista no art. 847 do CPC. Reza o referido dispositivo: (..) Na hipótese de substituição do bem penhorado, competia à agravante comprovar que a providência é ao mesmo tempo menos onerosa e adequada à satisfação do crédito. Todavia, não logrou a agravante comprovar ausência de prejuízo do credor com a pretendida substituição. Não há prova de que o imóvel, de fato, pertença ao executado, que figura apenas como promitente comprador (fls. 161/170). Ademais, o bem já se encontra garantindo débito na ação nº 0017185-40.2010.8.26.0248, conforme reconhecido pela própria agravante. Embora alegue a agravante possuir o imóvel valor suficiente para saldar o débito exequendo e também a dívida condominial objeto da referida ação nº 0017185-40.2010.8.26.0248, não juntou provas suficientes a corroborar tal alegação. Não se sabe o valor da avaliação desse imóvel tampouco o valor atualizado do débito condominial, não se prestando, para tanto, a mera apresentação de anúncios de outros imóveis no mesmo condomínio (fls. 188/203). Assim, não oferecidos outros bens passíveis de penhora, desimpedidos de gravame e em valor suficiente para satisfação da execução, caso de manter- se a penhora do imóvel matrícula 75.539 do RI de Indaiatuba/SP. Ademais, não pode a terceira agravante oferecer bem de outrem (executado) em substituição à penhora. Não obstante vigorar na execução o princípio da menor onerosidade, tal princípio deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução, que somente se materializa com a penhora ou arresto de bens, excutindo-se bens do devedor para satisfação da execução. Dessa forma, correta a rejeição do pedido da agravante de substituição da penhora. Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 553/554, e-STJ): Decidiu-se no acórdão embargado a impossibilidade de substituição da penhora. Ainda que se comprove que o imóvel matrícula 83.822, do RI de Indaiatuba/SP pertença ao executado, com avaliação superior ao valor da dívida condominial excutida nos autos nº 0017185-40.2010.8.26.0248, é certo que não há como se garantir que, após a alienação do bem em hasta pública, o saldo remanescente será suficiente para garantir a execução. Há que se ressaltar, ademais, que não se admite o oferecimento de bem alheio em substituição à penhora, conforme constou do acórdão embargado. O princípio da menor onerosidade e a efetividade da execução devem ser analisados conjuntamente, respeitado o interesse do exequente. Por fim, os embargos de declaração visam sanar falhas no julgado, não podendo a parte pretender o seu rejulgamento com introdução de novos pedidos. Assim, devidamente fundamentado o julgado embargado, expondo claramente as razões para negar provimento ao agravo de instrumento, não prosperam as alegações expostas nos embargos de declaração, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Dessa forma, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há a possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não há manifestação no prazo concedido (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Precedentes. 5. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.299.783/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Havendo recusa justificada do credor e não obediência à ordem estabelecida no art. 835 do CPC/2015, não pode prevalecer a pretensão do devedor de substituição da penhora. 4. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à substituição de penhora sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.785.436/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a tese de substituição da penhora, tal como pretendem os recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.667.194/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Logo, verifica-se, no caso, que a decisão singular deve ser mantida com amparo nos fundamentos e nos precedentes acima alinhavados. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.