AREsp 2636442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: Arlete Maria Leite Franco; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 182/stj, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Transposição De Servidor, Decreto N. 20.910/32
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 182/stj Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Transposição De Servidor +1 more

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Parties

Arlete Maria Leite Franco

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia analisar violação à norma constitucional
  2. 2 Incidência das súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.