AREsp 2565262 - DECISAO

AREsp 2565262 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, V, Do CPC, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, V, Do CPC Lei N. 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Existência de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC