AREsp 2583543 - DECISAO

AREsp 2583543 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de que é inviável o debate de questão constitucional na via do recurso especial, não se cumpriu o ônus de contrapor-se expressamente aos fundamentos da decisão agravada exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Inviabilidade De Debate De Questão Constitucional Na Via Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Inviabilidade De Debate De Questão Constitucional Na Via Do Recurso Especial Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de debate de questão constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de que é inviável o debate de questão constitucional na via do recurso especial, não se cumpriu o ônus de contrapor-se expressamente aos fundamentos da decisão agravada exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.