AREsp 2575345 - DECISAO

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O Presidente do Tribunal a quo pode negar seguimento ao Recurso Especial quando houver óbice em súmula do STJ; o acórdão recorrido não contém omissão ou contradição quanto às questões suscitadas, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmulas 5 e 7) e faltam requisitos de admissibilidade e prequestionamento (Súmula 211), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários para 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Revisão De Sanções Por Proporcionalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O Presidente do Tribunal a quo pode negar seguimento ao Recurso Especial quando houver óbice em súmula do STJ; o acórdão recorrido não contém omissão ou contradição quanto às questões suscitadas, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmulas 5 e 7) e faltam requisitos de admissibilidade e prequestionamento (Súmula 211), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários para 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida (quanto ao art. 1.022, II, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC