AREsp 2506192 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os óbices baseados nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e na aplicação da Súmula n. 182/STJ.

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Parties: Agravante: MARIA ROSELI CASSANO BORELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade (bem De Família)

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade (bem De Família)

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

MARIA ROSELI CASSANO BORELLA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
3 exigência de cotejo analítico para afastar óbices de admissibilidade, notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

Negado provimento ao agravo interno.

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