AREsp 2622354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou a existência do débito por meio de demonstrativo da operação, extrato bancário que registra a...

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Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO HORTENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 373 Do CPC, Art. 320 Do CPC, Inépcia Da Inicial, Ação De Cobrança, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 373 Do CPC Art. 320 Do CPC Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

MARCOS FERNANDO HORTENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 320 e 373, I, do CPC
  2. 2 ausência de comprovação suficiente do crédito cobrado
  3. 3 necessidade ou não de apresentação do instrumento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou a existência do débito por meio de demonstrativo da operação, extrato bancário que registra a liberação do crédito em 30/06/2016 e comprovante de débito, razão pela qual a ausência do contrato impugnado não configurou inépcia da inicial nem erro na apreciação de mérito probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC)