EAREsp 2613434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.388/2.390). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.217): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIMENTO -SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS -CONDENAÇÃO. 1. A ausência de intimação das partes para apresentação de memoriais escritos não acarreta, por si só, a nulidade da sentença, cabendo à parte demostrar a ocorrência de efetivo prejuízo para fins de reconhecimento da alegada nulidade, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, 2. O encerramento da fase de instrução de forma prematura, sem que todas as provas deferidas tenham sido produzidas, caracteriza cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença. 3. Configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé, a condenação da parte ao pagamento de multa é medida que se impõe. 4. Sentença cassada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.2.265/2.272 e 2.288/2.294). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.297/2.319), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, quanto à aplicação do art. 282, § 2º, do CPC/2015, (b) art. 282, § 2º, do CPC/2015, sustentando, em síntese, "a primazia do julgamento do mérito, em detrimento de decretar nulidades, quando o exame do mérito favorecer a parte à qual beneficia o decreto de nulidade" (e-STJ fl. 2.314). Segundo o recorrente, "a Turma julgadora passar ao exame do mérito do recurso de apelação, em face do quadro que se apresentou , consistindo no único argumento em que buscou se fundamentar a sentença para julgar procedente a ação, foi a alteração estatutária do clube autor , produzida no ano de 2004,para a sentença fazê-la retroagir anulando, de oficio, o direito do socio remido, cuja aquisição da respectiva quota remida se fez no Século passado, exatamente no ano de 1985,pela qual o réu e sua esposa pagaram na aquisição alto valor, confiando em que não estariam defronte de "societas sceleris" na espécie, de forma a vir se negar a verdade redundantemente verdadeira" (e-STJ fl. 2.314). Afirmou, ainda, que não foram preenchidos os requisitos para a caracterização de litigância de má-fé. No agravo (e-STJ fls. 2.393/2.402), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.409/2.416). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl . 2.271): Veja-se, portanto, que foi reconhecida a necessidade de cassação da sentença, por não ter sido oportunizado ao ora embargante a oposição ao encerramento da fase de instrução processual, assim como a apresentação de alegações finais. Não houve, portanto, até o presente momento, qualquer análise a respeito do mérito da ação, não sendo o caso de se aplicar o disposto no art. 282, § 2º do CPC, conforme quer fazer crer o embargante. E ainda (e-STJ fl. 2.293): No caso em análise, a Turma Julgadora expressamente consignou no acórdão embargado, inclusive em sua ementa, que "o encerramento da fase de instrução de forma prematura, sem que todas as provas deferidas tenham sido produzidas, caracteriza cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença". Vê-se, aliás, nas razões recursais do apelante, ora embargado, que a primeira nulidade por ele erigida diz respeito ao fato de que o Juízo a quo proferiu a sentença, sem que tivesse sido encerrada a instrução do feito, requerendo, portanto, a sua nulidade a partir da fase de instrução, para que seja colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, ora embargante. Assim, não obstante o reconhecimento de que ao embargado também não foi oferecida a oportunidade de apresentar suas alegações finais, o acórdão foi suficientemente claro ao mencionar que o feito deverá retornar a inferior instância, para que seja reaberta a fase instrutória, conforme requerido em sede de apelação, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Com relação ao art. 282, § 2º, do CPC/2015, o especial não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Um dos fundamentos centrais do acórdão impugnado é a conclusão de que com a configuração do cerceamento não seria possível a análise do mérito da demanda, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Tal ponto, apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Além disso, o acórdão impugnado, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela necessidade do retorno à fase instrutória para permitir que seja colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, a oposição ao encerramento da fase de instrução processual e a apresentação de alegações finais. Dissentir desse fundamento e reconhecer a possibilidade de julgamento imediato da demanda em favor da parte recorrente é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ. Com relação à litigância de má-fé, a parte recorrente não apontou qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal Ainda que assim não fosse, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 2.231/2.232): Verticalizando tais premissas, verifico que o comportamento do apelante, de fato, corresponde aos incisos IV, V e VI do artigo 80, pois, ao opor resistência injustificada ao andamento do processo, com o não comparecimento à sessão de julgamento deste Tribunal de Justiça, designada pelo Cartório para o dia 07/02/2023, sob a alegação de que se encontrava doente (doc. ordem 302), sem apresentar, para tanto, o atestado médico que lhe foi exigido por este Relator, procedeu de modo temerário e contrário à dignidade da justiça. Além disso, em reforço à suspeita de provocação de incidente manifestamente infundado, o apelante foi intimado a se manifestar sobre a petição de ordem 304 apresentada pelo apelado - que, inclusive, resultou na retirada do feito da pauta de julgamento do dia 07/03/2023-, cujo prazo transcorreu sem resposta. Por esse motivo, emergiu dos autos a presente celeuma processual, sendo certo que tal conduta deve ser sopesada no julgamento do presente recurso. À luz de tais ponderações, a conduta praticada pelo apelante demonstra a sua má-fé na participação do processo, razão pela qual se impõe a condenação à multa correspondente. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à caracterização de litigância de má-fé, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA