AREsp 2587354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido e à aplicação da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Ester Carrion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fática

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Parties

Ester Carrion

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido e à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.