AREsp 2358774 - DECISAO

AREsp 2358774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, o que afasta o processamento do recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc), Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc) Súmula 182/stj (por Analogia)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, o que afasta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.